Obj. da Licitação: Serviços especializados na área jurídica a prestar serviços na defesa dos direitos e interesses desta Casa Legislativa, em assessoria e/ou consultoria em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, ou ainda na esfera administrativa, pelo período de doze meses, estando sempre à disposição do setor administrativo da Câmara Municipal de Santana de Mangueira/PB, obedecendo às disposições do Atr. 1º da Lei nº 14.039 de 17/08/2020 com alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o
Data da Reunião: 11/01/2021
