Mesa Diretora

Atribuições da Mesa Diretora

A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Compete ao Presidente e aos Secretários administrar diretamente os trabalhos da casa.

Atribuições do Presidente (Resumo das principais):

• Representar legalmente o Poder Legislativo e presidir todas as sessões da Câmara.

• Determinar as atividades da secretaria de apoio parlamentar e administrar as atividades internas da Casa.

• Expedir matérias para as comissões, incluí-las na pauta e anunciar os resultados das votações.

• Promulgar as Resoluções, Decretos Legislativos e Leis.

• Nomear, exonerar, demitir e afastar funcionários, bem como autorizar despesas e realizar licitações.

Atribuições do Vice-Presidente:

• Colaborar com o Presidente e substituí-lo em casos de impedimentos, licenças ou afastamentos.

• Participar das decisões da Mesa para estar atento aos casos de substituição.

Atribuições do Primeiro Secretário:

• Lavrar atas, controlar o registro de presença dos Vereadores e inscrever os oradores para cada sessão.

• Ler atas, proposições e redigir comunicados internos.

• Assinar os atos da Mesa junto com o Presidente e o Segundo Secretário.

Atribuições do Segundo Secretário:

• Assinar os atos da Mesa, fazer leituras de expedientes quando determinado e substituir o Primeiro Secretário em impedimentos.