Câmara Municipal de Santana de Mangueira – PB
Apresentação
A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Santana de Mangueira – PB tem como finalidade informar aos cidadãos os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso, os canais de atendimento e os compromissos assumidos para garantir um atendimento eficiente, transparente e de qualidade.
Este documento atende ao disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Nosso compromisso é fortalecer a transparência pública, incentivar a participação popular e aproximar o Poder Legislativo da sociedade.
Missão
Representar a população de Santana de Mangueira, elaborando leis, fiscalizando os atos do Poder Executivo e promovendo ações que contribuam para o desenvolvimento do município, sempre com ética, responsabilidade e transparência.
Competências da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é responsável por:
- Elaborar, discutir e votar leis municipais;
- Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo;
- Julgar as contas do Município, quando previsto em lei;
- Aprovar o orçamento municipal;
- Realizar sessões legislativas e audiências públicas;
- Receber sugestões, solicitações e manifestações da população;
- Promover a transparência das atividades legislativas.
Horário de Atendimento
Atendimento ao público:
Segunda-feira a sexta-feira
Das 08h00 às 13h00
Endereço
Câmara Municipal de Santana de Mangueira – PB
Santana de Mangueira – Paraíba
(Inserir endereço completo da Câmara.)
Canais de Atendimento
O cidadão pode entrar em contato através dos seguintes meios:
- Atendimento presencial;
- Telefone institucional;
- E-mail oficial;
- Ouvidoria;
- Portal da Transparência;
- Formulário eletrônico disponível no site.
Serviços Prestados
Atendimento ao Cidadão
Recepção e orientação ao público, fornecendo informações sobre o funcionamento da Câmara e seus serviços.
Forma de acesso:
Presencial ou pelos canais eletrônicos.
Prazo de atendimento:
Imediato, sempre que possível.
Acompanhamento das Sessões Legislativas
Disponibilização das informações referentes às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e reuniões das comissões.
O cidadão poderá acompanhar:
- Pauta das sessões;
- Projetos em tramitação;
- Atas;
- Votações;
- Leis aprovadas.
Consulta à Legislação Municipal
Disponibilização das leis municipais, decretos legislativos, resoluções e demais normas produzidas pelo Poder Legislativo.
Forma de acesso:
Portal Oficial da Câmara.
Consulta aos Projetos de Lei
O cidadão poderá consultar:
- Projetos em tramitação;
- Autores;
- Situação da matéria;
- Pareceres;
- Resultado das votações.
Portal da Transparência
Disponibiliza informações relativas à administração da Câmara Municipal, incluindo:
- Receitas;
- Despesas;
- Licitações;
- Contratos;
- Convênios;
- Diárias;
- Folha de pagamento;
- Relatórios fiscais;
- Prestação de contas.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Canal destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Forma de solicitação:
- Presencial;
- E-mail;
- Sistema eletrônico disponível no portal.
Prazo de resposta:
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme legislação.
Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal oficial para recebimento de:
- Reclamações;
- Denúncias;
- Sugestões;
- Solicitações;
- Elogios.
As manifestações serão analisadas e encaminhadas ao setor responsável para providências.
Emissão de Documentos Públicos
Disponibilização de documentos públicos produzidos pela Câmara, observadas as normas legais de acesso à informação.
Exemplos:
- Atas;
- Resoluções;
- Leis;
- Decretos Legislativos;
- Portarias;
- Relatórios.
Acompanhamento da Atividade Parlamentar
O cidadão poderá consultar informações sobre os vereadores, incluindo:
- Composição da Mesa Diretora;
- Comissões Permanentes;
- Proposições apresentadas;
- Presença nas sessões;
- Contatos institucionais.
Direitos dos Usuários
São direitos do cidadão:
- Receber atendimento com respeito, urbanidade e igualdade;
- Obter informações claras e precisas sobre os serviços;
- Acompanhar a tramitação de solicitações;
- Apresentar reclamações, denúncias, sugestões e elogios;
- Ter acesso às informações públicas, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.
Compromissos da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Santana de Mangueira compromete-se a:
- Prestar atendimento com cordialidade;
- Garantir transparência das ações legislativas;
- Cumprir os prazos legais para resposta às solicitações;
- Promover acessibilidade às informações públicas;
- Aperfeiçoar continuamente a qualidade dos serviços prestados.
Deveres do Usuário
Para contribuir com a qualidade dos serviços, recomenda-se que o cidadão:
- Apresente informações corretas durante o atendimento;
- Preserve o patrimônio público;
- Respeite servidores e demais usuários;
- Utilize os canais oficiais de comunicação.
Legislação Aplicável
Os serviços descritos nesta Carta observam, entre outras normas:
- Constituição Federal;
- Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Legislação Municipal aplicável.
Considerações Finais
A Câmara Municipal de Santana de Mangueira – PB reafirma seu compromisso com a transparência, a participação popular e a melhoria contínua dos serviços públicos, colocando-se à disposição da sociedade para atender às demandas da população com responsabilidade, eficiência e respeito ao cidadão.
