Consulta Atas das Sessões
  PUBLICAÇÕES E ETC » Projeto de Leis »

Projeto de Leis 1991



13/11/1991 - PROJETO DE LEI N°10/1991
Acessar documento
05/10/1991 - PROJETO DE LEI N°09/1991
Acessar documento
04/10/1991 - PROJETO DE LEI N°08/1991
Acessar documento
04/09/1991 - PROJETO DE LEI N°06/1991
Acessar documento
04/09/1991 - PROJETO DE LEI N°07/1991
Acessar documento
13/08/1991 - PROJETO DE LEI N°05/1991
Acessar documento
10/08/1991 - PROJETO DE LEI N°_/1991
Acessar documento
09/07/1991 - PROJETO DE LEI N°04/1991
Acessar documento
10/06/1991 - PROJETO DE LEI N°03/1991
Acessar documento
21/05/1991 - PROJETO DE LEI N°02/1991
Acessar documento
30/04/1991 - PROJETO DE LEI N°01/1991
Acessar documento