A Carta de Serviços informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pela Câmara Municipal de Santana de Mangueira, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:

• Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
• A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

Carta de Serviços ao Cidadão - Câmara Municipal de Santana de Mangueira

Informações Gerais

CNPJ: 10.513.130/0001-81
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 08h às 13h
Endereço: R. Nossa Sra. de Fátima, S/N - Centro, Santana de Mangueira - PB, 58985-000
Telefones Úteis: (83) 98820-2618

Missão

Servir como a principal instância de representação do povo de Santana de Mangueira, promovendo a legislação, a fiscalização e a participação cidadã em prol do desenvolvimento sustentável e justiça social.

Valores

• Transparência: Fomentar a cultura de transparência e abertura governamental.
• Integridade: Agir com ética e responsabilidade em todas as ações legislativas e administrativas.
• Excelência: Buscar a excelência na prestação de serviços ao cidadão.
• Participação: Incentivar a participação cidadã na vida pública do município.

Serviços Oferecidos

Informações Legislativas

1. Consulta a Projetos de Lei: Disponibilização online ou presencial dos projetos de lei em tramitação ou já aprovados.

2. Acesso a Diário Oficial: Consulta e download das edições mais recentes e anteriores do Diário Oficial do Município.

3. Consulta a Atas e Transcrições: Acesso a atas e transcrições das sessões legislativas, comissões e audiências públicas.

Participação Cidadã

1. Inscrição para Tribuna Livre: Espaço em que cidadãos podem falar durante as sessões da câmara sobre temas de interesse público.

2. Audiências Públicas: Calendário e inscrição para participar de audiências públicas sobre temas variados.

3. Consulta Pública: Espaço para opinião e voto em temas e projetos em discussão.

Serviços Administrativos

1. Emissão de Certidões: Emissão de certidões relativas a matérias legislativas e outros documentos públicos.

2. Protocolo de Documentos: Serviço de protocolo para a entrega de documentos diversos ao poder legislativo.

3. Agendamento de Reuniões: Agendamento de reuniões com vereadores ou comissões da Câmara.

Transparência e Acompanhamento

1. Portal da Transparência: Acesso a informações financeiras, contratos, licitações e despesas da Câmara Municipal.

2. Boletim Informativo: Inscrição para receber informações e atualizações sobre as atividades legislativas via e-mail ou outros meios de comunicação.

3. Ouvidoria: Canal para receber denúncias, reclamações, elogios e sugestões dos cidadãos.

Esta carta de serviços tem o objetivo de informar e orientar o cidadão sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Santana de Mangueira, assim como os meios para acessá-los. Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento ou sugestão para a melhoria dos serviços oferecidos.