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Projeto de Leis 1993



20/12/1993 - PROJETO DE LEI N°27/1993
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20/12/1993 - PROJETO DE LEI N°28/1993
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10/12/1993 - PROJETO DE LEI N°25/1993
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10/12/1993 - PROJETO DE LEI N°26/1993
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10/11/1993 - PROJETO DE LEI N°21/1993
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10/11/1993 - PROJETO DE LEI N°22/1993
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10/11/1993 - PROJETO DE LEI N°23/1993
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28/09/1993 - PROJETO DE LEI N°15/1993
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28/09/1993 - PROJETO DE LEI N°19/1993
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28/09/1993 - PROJETO DE LEI N°20/1993
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10/09/1993 - PROJETO DE LEI N°16/1993
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10/09/1993 - PROJETO DE LEI N°17/1993
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10/09/1993 - PROJETO DE LEI N°18/1993
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19/08/1993 - PROJETO DE LEI N°14/1993
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22/06/1993 - PROJETO DE LEI N°07/1993
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22/06/1993 - PROJETO DE LEI N°13/1993
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11/06/1993 - PROJETO DE LEI N°11/1993
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11/06/1993 - PROJETO DE LEI N°12/1993
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20/05/1993 - PROJETO DE LEI N°09/1993
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20/05/1993 - PROJETO DE LEI N°10/1993
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12/05/1993 - PROJETO DE LEI N°06/1993
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