A Câmara de Santana de Mangueira aprovou, na manhã desta sexta-feira (25), o projeto de lei que define as diretrizes para a elaboração do orçamento público de 2026. Aprovada em plenário, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é peça fundamental na gestão das finanças públicas, pois estabelece metas e prioridades do governo para o próximo ano.
A LDO orienta a formulação da Lei Orçamentária Anual e determina, entre outros pontos, o equilíbrio entre receitas e despesas, os limites de gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a possibilidade de aumento de despesas com pessoal e as normas para o repasse de recursos federais a estados, municípios e entidades privadas. Sua aprovação garante maior controle fiscal e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram requerimento da vereadora Michele Nunes Rufino, que solicita a contratação de profissionais e a aquisição de materiais pedagógicos para a sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE). A medida é considerada essencial para fortalecer a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades no sistema de ensino, assegurando-lhes apoio pedagógico adequado e mais oportunidades de aprendizagem.
