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Projeto de Leis 1996



01/01/1997 - PROJETO DE LEI N°001/1996
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25/11/1996 - PROJETO DE LEI N°_/1996
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25/11/1996 - PROJETO DE LEI N°_/1996
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06/09/1996 - PROJETO DE LEI N°04/1996
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13/05/1996 - PROJETO DE LEI N°03/1996
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10/04/1996 - PROJETO DE LEI N°02/1996
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13/03/1996 - PROJETO DE LEI N°01/1996
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