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Projeto de Leis 1999



27/10/2000 - PROJETO DE LEI N°09/1999
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10/12/1999 - PROJETO DE LEI N°12/1999
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07/12/1999 - PROJETO DE LEI N°10/1999
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26/10/1999 - PROJETO DE LEI N°008/1999
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24/09/1999 - PROJETO DE LEI N°11/1999
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08/09/1999 - PROJETO DE LEI N°009/1999
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30/08/1999 - PROJETO DE LEI N°06/1999
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27/08/1999 - PROJETO DE LEI N°007/1999
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27/08/1999 - PROJETO DE LEI N°08/1999
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11/08/1999 - PROJETO DE N°006/1999
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09/08/1999 - PROJETO DE LEI N°10/1999
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04/08/1999 - PROJETO DE LEI N°05/1999
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07/06/1999 - PROJETO DE LEI N°005/1999
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09/04/1999 - PROJETO DE LEI N°02/1999
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09/04/1999 - PROJETO DE LEI N°03/1999
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09/04/1999 - PROJETO DE LEI N°04/1999
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26/03/1999 - PROJETO DE LEI N°11/1999
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17/03/1999 - PROJETO DE LEI N°002/1999
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19/02/1999 - PROJETO DE LEI N°001/1999
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