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Leis 2016



09/03/2020 - Lei Nº 007/2016 - CONCEDE A REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
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09/03/2016 - Lei Nº 159/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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09/03/2016 - Lei Nº 156/2016 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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09/03/2016 - Lei Nº 155/2016 - ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA PARA LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
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09/03/2016 - Lei Nº 154/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017.
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09/03/2016 - Lei Nº 153/2016 - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SANTANENSE A DR. ANA LUCIA ROCHA DE ARAUJO.
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09/03/2016 - Lei Nº 152/2016 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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09/03/2016 - Lei Nº 151/2016 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MINIMO NACIONAL.
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