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Leis 2023



02/06/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº06-2023
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Fixa o piso salarial do magistério público para o exercício de 2023.
22/11/2023 - LEI Nº275-2023
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Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais da lei de diretrizes orçamentárias do Município de Santana de Mangueira, para o exercício de 2024.
22/11/2023 - LEI Nº276-2023
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Autoriza a alienação na modalidade leilão, bens móveis inservíveis
26/10/2023 - LEI Nº274-2023
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Institui a política municipal de programa de busca ativa escolar e programa de recuperação de aprendizagem para estudantes da Educação Básica.
27/09/2023 - LEI Nº273-2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
13/09/2023 - LEI Nº272-2023
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03/07/2023 - LEI Nº270-2023
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei para o exercício de 2024
18/05/2023 - LEI N°268/2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DE MANGUEIRA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
03/05/2023 - LEI Nº270-2023
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Dispõe sobre a criação dos cargos de cuidador de docentes com necessidades especiais
03/05/2023 - LEI Nº271-2023
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Altera a lei complementar Nº237-2021.
24/03/2023 - LEI N°269/2023
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A ATENDER
A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO
ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
09/03/2023 - LEI N°266/2023
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INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA CIDADÃO
MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA -PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
09/03/2023 - LEI N°267/2023
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“INSTITUI! O PROGRAMA DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS
UNIVERSITÁRIOS E ALUNOS DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS PARA INGRESSO EM ENSINO SUPERIORCOM
RECURSOS INSUFICIENTES, PRÓPRIOS E FAMILIARES, PARA CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.