Consulta Atas das Sessões
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2024



27/09/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2024
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24/04/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2024 (Dispõe sobre revogação de dispositivos da Lei Nº269-2023)
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19/04/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2024 (Autoriza o pagamento extraordinário do passivo FUNDEF)
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27/03/2024 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2024 (Dispõe sobre a política de saneamento básico)
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