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Leis 2019



19/12/2019 - LEI N°200/2019 - Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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19/12/2019 - LEI N°201/2019 - Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município.
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19/12/2019 - LEI N°202/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA
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19/12/2019 - LEI N°203/2019 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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16/12/2019 - LEI N°199/2019 - DENOMINAR RUA LOCALIZADA NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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28/11/2019 - LEI N°196/2019 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE.
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28/11/2019 - LEI N°197/2019 - CRIA E IMPLANTA A DIRETORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
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09/03/2019 - Lei Nº 195/2019 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA.
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09/03/2019 - Lei Nº 194/2019 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTEDORA DO HOSPITAL.
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09/03/2019 - Lei Nº 193/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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09/03/2019 - Lei Nº 191/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SOBRE MEDICAMENTOS.
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