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Projeto de Leis 2015



02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 01/2015
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DESAFETA PRÉDIO PUBLICO (ANTIGO ABATEDOURO DE ANIMAIS) PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 02/2015
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CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PUBLICO
02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 03/2015
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MINIMO NACIONAL
02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 04/2015
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ATUALIZA O SALARIO MINIMO E CONCEDE REAJUSTO SALARIAL AOS DEMAIS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS)
02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 05/2015
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MEDICO
02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 06/2015
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº113-2013
02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 07/2015
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CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
02/06/2015 - PROJETO DE LEI Nº 08/2015
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA PARA EXERCÍCIO DE 2016