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Leis 1997



21/11/1997 - LEI N°10/1997
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Redefine a estrutura básica da administração a municipal, estabelece novo Plano de Cargos e
Salários para os servidores municipais de SANTANA DE MANGUEIRA e dá outras providências.
07/10/1997 - LEI N°08/1997
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"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL-CHDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.