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Leis 1999



27/05/2022 - LEI N°08/1999
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“Dá Denominação de Rua, nesta Cidade De Santana de Mangueira -PB.
27/05/2022 - LEI N°16/1999
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“Estima a Receita e fixa à Despesa do Municipio de Santana de Mangueira -PB,
para o exercício econômico- financeiro de 2000 e dá outras providências”.

10/11/1999 - LEI N°19/1999
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29/10/1999 - LEI N°17/1999
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Autoriza o Prefeito Municipal crédito especial no valor R$102.555,60
e dá outras provideências.
30/09/1999 - LEI N°14/1999
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"Dispõe sobre Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento Geral para o exercício.
30/09/1999 - LEI N°15/1999
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“DENOMINA NOME À RUA DESTA CIDADE”.
31/08/1999 - LEI N°11/1999
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E DA NOME A PRAÇA PÚBLICA
30/08/1999 - LEI N°13/1999
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO SANTANENSE.
10/06/1999 - LEI N°09/1999
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DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITARIA PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUINDO AS TAXAS
FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/04/1999 - LEI N°05/1999
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Dispõe sobre autorização para execução dos serviços de Radiodifusão e
Retransmissão de Televisão e dá outras providências.
30/04/1999 - LEI N°06/1999
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00(Seis Mil
Reais) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
28/04/1999 - LEI N°07/1999
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“DA NOME AO LOTEAMENTO CONSTRUÍDO PELA “A PREFEITURA EM CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE POLÍTICAS REGIONAIS.”
19/03/1999 - LEI N°02/1999
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19/03/1999 - LEI N°04/1999
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“DA NOME A LOTEAMENTO CONSTRUÍDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL HABITAR-
BRASIL NESTA CIDADE.
18/02/1999 - LEI N°01/1999
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Abre crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil
Reais) e dá outras providências”