Consulta Licitações e Contratos
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MODALIDADE/Nº: Inexigibilidade 00003/2021
DATA DA PUBLICAÇÃO: Quinta-Feira, 1 de Julho de 2021
DATA DA REUNIÃO: 01/07/2021
VALOR ESTIMADO (R$): 18.000,00
NÚMERO DO PROCESSO: 00003/2021
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: Câmara Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: serviços especializados na área jurídica a prestar serviços na defesa dos direitos e interesses desta Casa Legislativa, em assessoria e/ou consultoria em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, ou ainda na esfera administrativa, pelo período de seis meses, estando sempre à disposição do setor administrativo da Câmara Municipal de Santana de Mangueira/PB, obedecendo às disposições do Atr. 1º da Lei nº 14.039 de 17/08/2020 com alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o
serviços especializados na área jurídica a prestar serviços na defesa dos direitos e interesses desta Casa Legislativa, em assessoria e/ou consultoria em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, ou ainda na esfera administrativa, pelo período de seis meses, estando sempre à disposição do setor administrativo da Câmara Municipal de Santana de Mangueira/PB, obedecendo às disposições do Atr. 1º da Lei nº 14.039 de 17/08/2020 com alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946 passa a vigorar acrescido no art. 3ºA, Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
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