| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei 14.133/21) 00002/2022 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Segunda-Feira, 2 de Maio de 2022 |
| DATA DA REUNIÃO: | 02/05/2022 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 33.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00002/2022 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Câmara Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de serviços especializados na área jurídica a prestar serviços na defesa dos direitos e interesses desta Casa Legislativa, em assessoria e/ou consultoria em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, ou ainda na esfera administrativa, pelo período de onze meses, fundamentado no Atr. 1º da Lei nº 14.039 de 17/08/2020 com alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946 passa a vigorar acrescido no art. 3º A. |
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