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Projeto de Leis 2016



02/06/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016
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CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PUBLICO
02/06/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MINIMO NACIONAL
02/06/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016
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CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
02/06/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2016
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CONCEDE TITULO DE CIDADÃO SANTANENSE A DRA ANA LUCIA ROCHA DE ARAUJO
02/06/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2016
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REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS
02/06/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2016
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REMUNERAÇÃO DE VEREADORES
02/06/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2016
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INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
14/09/2016 - PROJETO DE LEI N°--/2016
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14/09/2016 - PROJETO DE LEI N°---/2016
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14/09/2016 - PROJETO DE LEI N°---/2016
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14/04/2016 - PROJETO DE LEI N°-/2016
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