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Projeto de Leis 2017



10/03/2020 - PROJETO DE LEI Nº /2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 08/2017
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 07/2017
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 06/2017 - INSERI NO QUADRO DE PESSOAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS/
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 06/2017 - DENOMINAR A RUA MAMEDE INACIO DA SILVA.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 06/2017 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 34/2007, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITARIO.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 05/2017 - CRIAR A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 05/2017 - AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 04/2017 - REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 04/2017 - DENOMINAR A RUA DR CÂNDIDO FERREIRA LIMA
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 03/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 03/2017 - DENOMINA A RUA ANANIAS FERREIRA LIMA.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 03/2017 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 34/2007. QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº 01/2017 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MINIMO SALARIAL.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº /2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº /2017 - DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI Nº /2017 - ALTERA AS METAS E ESTRATEGIAS DA LEI Nº 141/2015.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS.
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10/03/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PUBLICO
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