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2021



01/12/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°23/2021
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26/10/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°17/2021
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15/10/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°16/2021
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30/09/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°19/2021
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30/09/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°20/2021
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30/09/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°21/2021
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30/09/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°22/2021
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01/09/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°14/2021
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01/09/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°15/2021
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27/07/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°12/2021
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15/07/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°11/2021
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02/07/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°10/2021
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01/07/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°13/2021
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14/04/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°09/2021
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05/03/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°08/2021
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02/03/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°07/2021
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22/02/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°06/2021
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18/02/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°05/2021
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02/02/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°04/2021
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18/01/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°01/2021
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18/01/2021 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°02/2021
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